AREsp 2457998 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada, clara e coerente acerca do mérito do ato disciplinar (demissão) e as questões suscitadas pela defesa relacionavam-se ao mérito e foram objeto de valoração administrativa, não se configura omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASSIUS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demissão, Mérito Administrativo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Demissão Mérito Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CASSIUS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Mérito do ato disciplinar (demissão) e valoração de provas

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada, clara e coerente acerca do mérito do ato disciplinar (demissão) e as questões suscitadas pela defesa relacionavam-se ao mérito e foram objeto de valoração administrativa, não se configura omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.