MS 27347 - DECISAO

MS 27347 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não há, em análise perfunctória, fumus boni iuris, sendo necessária análise aprofundada dos fatos e circunstâncias do PAD; não se evidenciam nulidades manifestas capazes de autorizar intervenção emergencial, a conduta apurada é, em princípio, compatível com a sanção aplicada, e o impetrante não comprovou que a demora na concessão da tutela tornaria ineficaz eventual sentença favorável ou geraria dano irreversível.

Parties
Impetrante: ALAN FIALHO GANDRA; Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefere-se, por ora, o pedido de liminar.
Legal Topics
Demissão, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Provas Emprestadas, Nulidade Processual, Medida Liminar, Improbidade Administrativa, Competência Para Elaboração De Parecer De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade Provas Emprestadas +4 more

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Parties

ALAN FIALHO GANDRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da demissão aplicada por Portaria ME 368/2020
  2. 2 Possível violação aos direitos à ampla defesa e ao contraditório no PAD
  3. 3 Admissibilidade de provas emprestadas do inquérito policial sem contraditório

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não há, em análise perfunctória, fumus boni iuris, sendo necessária análise aprofundada dos fatos e circunstâncias do PAD; não se evidenciam nulidades manifestas capazes de autorizar intervenção emergencial, a conduta apurada é, em princípio, compatível com a sanção aplicada, e o impetrante não comprovou que a demora na concessão da tutela tornaria ineficaz eventual sentença favorável ou geraria dano irreversível.

Court Disposition

Indefere-se, por ora, o pedido de liminar.

Orders

  • Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal.
  • Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/2009.