REsp 1941842 - DECISAO

REsp 1941842 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a hipótese exigiria reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem teve fundamento autônomo e não impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revogação da tutela provisória foi compatível com o art. 296 do CPC/2015 e a questão já havia sido debatida nas alegações finais, afastando nulidade por decisão surpresa.

Parties
Recorrido: Município de Ascurra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Ação Ordinária, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Ação Ordinária Embargos De Declaração Tutela Antecipada Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Município de Ascurra/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revogação de tutela provisória em sentença (art. 296 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver deficiência de motivação ou ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a hipótese exigiria reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem teve fundamento autônomo e não impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revogação da tutela provisória foi compatível com o art. 296 do CPC/2015 e a questão já havia sido debatida nas alegações finais, afastando nulidade por decisão surpresa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015