REsp 1731056 - ACORDAO

REsp 1731056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida envolve lei local (Lei 4.878/1965 aplicada ao Distrito Federal), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o exame pelo recurso especial; além disso, a pretensão implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias do processo administrativo, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da LIA (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JORGE SANTANA CHAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Improbidade Administrativa, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo, Incidência De Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 7/stj), Prequestionamento E Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Demissão De Servidor Público Improbidade Administrativa Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Incidência De Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 7/stj) Prequestionamento E Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JORGE SANTANA CHAIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da Lei 4.878/1965 como lei local e incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar (reexame de mérito vs. legalidade/regularidade)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida envolve lei local (Lei 4.878/1965 aplicada ao Distrito Federal), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o exame pelo recurso especial; além disso, a pretensão implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias do processo administrativo, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da LIA (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso