AREsp 2519773 - DECISAO

AREsp 2519773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; manteve-se a conclusão de que o animus abandonandi ficou comprovado pelos elementos fático-probatórios, sendo inviável o reexame de provas no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por analogia, afastou-se a discussão sobre direito local no Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em razão desses fundamentos, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada contrariedade ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, além de determinar a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: autor/apelante; Recorrida/administração Pública: Município de Mariana; Ente Mencionado (secretaria De Educação): Município de Ouro Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Abandono De Cargo (animus Abandonandi), Processo Administrativo Disciplinar, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Abandono De Cargo (animus Abandonandi) Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor/apelante

Agravante/recorrente

Município de Mariana

Recorrida/administração Pública

Município de Ouro Preto

Ente Mencionado (secretaria De Educação)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração do animus abandonandi e requisito subjetivo para demissão
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; manteve-se a conclusão de que o animus abandonandi ficou comprovado pelos elementos fático-probatórios, sendo inviável o reexame de provas no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por analogia, afastou-se a discussão sobre direito local no Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em razão desses fundamentos, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada contrariedade ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, além de determinar a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida (contrariedade ao art.1.022 do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça