AREsp 2515461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas entendeu-se que não houve omissão quanto à supressão de instância, pois o Corregedor-Geral Adjunto atuou como substituto legal e o procedimento observado no PAD seguiu a Lei Complementar Estadual 407/2010 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), conspurcando a alegação de vício; ademais, a jurisdição estadual e a jurisprudência do STJ sobre separação de poderes e independência das esferas fundamentaram a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HAIRTON BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Supressão De Instância, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Supressão De Instância Independência Das Esferas Administrativa E Criminal +1 more

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Parties

HAIRTON BORGES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à supressão de instância no PAD
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos (limites do princípio da separação dos poderes)
  3. 3 Efeito de sentença penal absolutória por prescrição sobre esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas entendeu-se que não houve omissão quanto à supressão de instância, pois o Corregedor-Geral Adjunto atuou como substituto legal e o procedimento observado no PAD seguiu a Lei Complementar Estadual 407/2010 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), conspurcando a alegação de vício; ademais, a jurisdição estadual e a jurisprudência do STJ sobre separação de poderes e independência das esferas fundamentaram a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.