AREsp 2578713 - DECISAO

AREsp 2578713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolve interpretação de legislação local (incidente o óbice da Súmula 280/STF por analogia), a alegada ofensa a princípios não se amolda ao cabimento do recurso especial e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAM ARAUJO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Inassiduidade Habitual, Abandono De Cargo, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Inassiduidade Habitual Abandono De Cargo Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

WILLIAM ARAUJO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão fundada em legislação local
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos de lei complementar municipal/estadual
  3. 3 Possibilidade de exame de violação de princípios no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolve interpretação de legislação local (incidente o óbice da Súmula 280/STF por analogia), a alegada ofensa a princípios não se amolda ao cabimento do recurso especial e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC