MS 26718 - DECISAO

MS 26718 - DECISAO

Parties
Impetrante: DAVID SERVULO CAMPOS; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial Do Processo Administrativo Disciplinar, Prova Pré Constituída, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo
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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reexame do mérito de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Limites do controle judicial sobre PAD (restrito à legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal)