AREsp 2720412 - DECISAO

AREsp 2720412 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque não houve prequestionamento de certas matérias (art. 140), impedindo a via especial, conforme súmulas aplicáveis e dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Sanção Disciplinar, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Demissão De Servidor Público Sanção Disciplinar Prequestionamento Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

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Parties

JURANDIR SANTANA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões suscitadas (art. 140 e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque não houve prequestionamento de certas matérias (art. 140), impedindo a via especial, conforme súmulas aplicáveis e dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.