AREsp 2705731 - DECISAO

AREsp 2705731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF); subsidiariamente, entendeu-se que o acórdão de origem observou a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, estando a demissão amparada pela prova produzida no PAD, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CRISTIANO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CRISTIANO PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade à demissão por desídia
  2. 2 Nulidade de ato administrativo por desproporcionalidade da penalidade disciplinar
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF); subsidiariamente, entendeu-se que o acórdão de origem observou a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, estando a demissão amparada pela prova produzida no PAD, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.