REsp 2179756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a responsabilidade administrativa seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a absolvição criminal ou em ação de improbidade não repercute automaticamente na esfera administrativa e, uma vez caracterizada a hipótese do art. 132 da Lei 8.112/1990, a demissão é ato vinculado nos termos da Súmula 650/STJ.

Parties
Agravante: Alcides Gerardi Pereira Ferreira; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Rediscussão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Súmula 650/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Rediscussão De Matéria Fática (súmula 7/stj) Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Súmula 650/stj

Case Brief

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Parties

Alcides Gerardi Pereira Ferreira

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da absolvição criminal e da sentença de impropriedade sobre a esfera administrativa
  3. 3 Vinculação da autoridade administrativa à aplicação da pena de demissão quando verificado o fato previsto no art. 132 da Lei 8.112/1990 (Súmula 650/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a responsabilidade administrativa seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a absolvição criminal ou em ação de improbidade não repercute automaticamente na esfera administrativa e, uma vez caracterizada a hipótese do art. 132 da Lei 8.112/1990, a demissão é ato vinculado nos termos da Súmula 650/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.