REsp 2182106 - DECISAO

REsp 2182106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que o PAD assegurou o contraditório e a ampla defesa, não havendo provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos da Administração; e questões de interpretação de norma municipal (art. 184, I da Lei Municipal n. 6.749/90) não são revisáveis no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente / Apelante: ANA CLAUDIA PINHEIRO DUARTE; Recorrido / Réu: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Lei Municipal N. 6.749/90, Súmula N. 280 Do STF (analogia)
Processual Civil Administrativo Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Lei Municipal N. 6.749/90 Súmula N. 280 Do STF (analogia)

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Parties

ANA CLAUDIA PINHEIRO DUARTE

Recorrente / Apelante

Município de Fortaleza

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da demissão aplicada em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e existência de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que o PAD assegurou o contraditório e a ampla defesa, não havendo provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos da Administração; e questões de interpretação de norma municipal (art. 184, I da Lei Municipal n. 6.749/90) não são revisáveis no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).