AREsp 1728807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque eventual superação desse vício implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Policial Rodoviário Federal; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Valoração De Prova/interceptações Telefônicas Nulas
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Policial Rodoviário Federal

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação, no recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso e valoração de relatórios de interceptações telefônicas reconhecidas como ilícitas no processo penal paralelo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque eventual superação desse vício implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.