AREsp 2382908 - ACORDAO
O acolhimento da alegação relativa ao montante dos danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Almir Destri
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Demissão E Reintegração, Danos Morais, Valor Da Indenização, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Almir Destri
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Rediscussão do quantum indenizatório e vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à fixação do valor da indenização por danos morais
Ratio Decidendi
O acolhimento da alegação relativa ao montante dos danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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