AREsp 2382908 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao montante fixado a título de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Almir Destri desafiando decisão da Presidência da Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o acolhimento da alegação deduzida demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta não ser o caso de reexame de provas, sob a alegação de que "a prova testemunhal produzida torna evidente o acerto das premissas fáticas conforme estabelecidas pelo v. acórdão estadual, o que conduz ao entendimento de que trata a hipótese de revaloração de provas no que diz respeito à fixação da reparação, o que não é vedado pela Súmula 07/STJ" (fl. 632). Aduz que "mantidas as premissas fáticas da forma como sedimentadas no v. acórdão estadual, nova valoração dos depoimentos das testemunhas Valdirene, Antônia, Orlando e Agnaldo conduzirá ao entendimento de que o valor da indenização, que representa apenas R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por ano de desligamento ou meros R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) por mês de afastamento, não cumpri com a tríplice função que se espera da correta aplicação do artigo 944 do Código Civil" (fls. 633/634). As razões do recurso não foram impugnadas. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao montante fixado a título de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Como asseverado no decisum, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 545/546): No caso concreto, o autor permaneceu cerca de 10 anos desligado dos quadros da Polícia Civil (entre 1995 e 2006) em razão de erro formal reconhecido pelo Estado em sede de pleito de revisão. Por outro lado, o pedido de revisão, conforme já consignado nos acórdãos anteriores, somente foi protocolado em 2003, havendo inércia injustificada do autor desde 1997 (frisando-se que, por se tratar de vício formal, a revisão poderia ter sido feita de plano, sem necessidade de fatos novos), quando rejeitado seu recurso administrativo, lapso temporal esse que não pode ser desprezado no arbitramento da indenização. Inobstante, é certo que a injusta demissão o ocasionou abalos psicológicos de considerável monta ao autor, que se viu privado do cargo do qual retirava sua subsistência, além de sofrer com a estigmatização proveniente da aplicação de penalidade pela m suposta compra de arma de fogo de outro investigador de polícia no interior do distrito policial. Diante desse quadro, fixo a reparação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a qual deve ser atualizada pelo IPCA-E desde a data da publicação deste v. acórdão, com juros de mora a contar desde o evento danoso, nos patamares de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho de 2009, pelo índice oficial da caderneta de poupança, nos exatos termos das teses firmadas nos Temas no 810 do STF e 905 do STJ (item 3.1.1), bem como das Súmulas no 54 e 362 do STJ. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, em maior extensão do que a m conferida no v. acórdão de fls. 396 399, o qual fica integrado com a presente decisão (fls. 545/546). Nesse contexto, está correto o decisório ao observar que o acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao montante fixado a título de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de São Bernardo do Campo, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, com a consequente reintegração do autor, bem como pagamentos dos vencimentos desde o afastamento, além da indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 942 do Código Civil, relacionada ao fato de o Tribunal a quo ter fixado o quantum indenizatório por danos morais em R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais), é forçoso esclarecer que esta Corte tem firme o entendimento de que somente é admissível o exame dos valores arbitrados para a indenização por danos morais, em hipóteses excepcionais, quando exorbitante ou irrisória a importância fixada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - No caso dos autos, não se vislumbra a possibilidade de alteração do quantum fixado. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. Precedentes: REsp 1.734.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1.825.777/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.668.347/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.469.865/PB, relator Ministro Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. V - Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi, desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas. Para aferir a correção do valor fixado, seria indispensável avaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.448.451/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.