REsp 2157963 - DECISAO

REsp 2157963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o deslinde da controvérsia demanda análise de lei local e contexto fático decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 280 do STF (ofensa a direito local) e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova); assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demissão Por Inassiduidade, Aplicação De Lei Municipal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, LINDB (arts. 2º E 3º)
Processo Civil Direito Administrativo Demissão Por Inassiduidade Aplicação De Lei Municipal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 280/stf Súmula 7/stj LINDB (arts. 2º E 3º)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei municipal nº 1.085/97 que prevê demissão como única penalidade por inassiduidade habitual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 3º da LINDB
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o deslinde da controvérsia demanda análise de lei local e contexto fático decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 280 do STF (ofensa a direito local) e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova); assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...
  • Publique-se.