AREsp 1964768 - DECISAO

AREsp 1964768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a matéria atacada se referia a decisão que manteve tutela antecipada, sujeita a juízo precário, atraindo a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demolição De Construção Em Terreno Da Marinha, Tutela Antecipada/liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Marítimo Demolição De Construção Em Terreno Da Marinha Tutela Antecipada/liminar Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmulas Constitucionais E Desta Corte

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão que mantém tutela antecipada
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a matéria atacada se referia a decisão que manteve tutela antecipada, sujeita a juízo precário, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 735/STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.