REsp 1989757 - DECISAO

REsp 1989757 - DECISAO

Constatado ser incontroversa a localização do imóvel em área de manguezal (APP) e reconhecido o interesse do IBAMA para postular a demolição, aplicando-se a jurisprudência de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de demolição formulado na petição inicial, sem acolher a pretensão indenizatória por ausência de fundamentação específica na peça recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelado: LUIZ XAVIER FILHO; Apelado: MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Demolição De Edificação, Área De Preservação Permanente (app), Manguezal, Interesse De Agir Do IBAMA, Teoria Do Fato Consumado, Indenização Por Danos Ambientais
Ambiental Administrativo Processual Civil Demolição De Edificação Área De Preservação Permanente (app) Manguezal Interesse De Agir Do IBAMA Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

LUIZ XAVIER FILHO

Apelado

MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demolição de imóvel construído em manguezal (APP)
  2. 2 Competência/legitimidade do IBAMA para pleitear demolição e reparação ambiental
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental

Ratio Decidendi

Constatado ser incontroversa a localização do imóvel em área de manguezal (APP) e reconhecido o interesse do IBAMA para postular a demolição, aplicando-se a jurisprudência de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de demolição formulado na petição inicial, sem acolher a pretensão indenizatória por ausência de fundamentação específica na peça recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de demolição requerido na petição inicial
  • Publique-se