AREsp 2914854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em exame dos fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, outras teses de violação legal invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (processo Civil) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demolição De Edificação Em Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Da Administração Pública (solidariedade/executório Subsidiário)
Processo Civil Direito Ambiental Demolição De Edificação Em Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Ambiental Indenização Por Dano Ambiental Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Responsabilidade Da Administração Pública (solidariedade/executório Subsidiário)

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (processo Civil) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não prequestionada no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (demolição/PRAD) com indenização por dano ambiental e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em exame dos fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, outras teses de violação legal invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.