REsp 1739007 - ACORDAO

REsp 1739007 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria controvertida foi devidamente examinada e fundamentada, e os embargos buscavam reexame de questões de mérito e efeitos modificativos, o que não é admitido pelo art. 1.022 CPC. Ademais, o colegiado já excluiu a responsabilidade monetária do IPHAN e do Município pelas despesas de demolição e por qualquer indenização, decisão que não configura omissão passível de esclarecimento por embargos.

Parties
Autor; Embargante: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Município de Ipojuca; Réu; Embargado: Delaias Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Demolição De Imóvel, Tombamento, Indenização, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Despesas De Demolição
Processual Civil Administrativo Demolição De Imóvel Tombamento Indenização Decisão Extra Petita Embargos De Declaração Responsabilidade Por Despesas De Demolição

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Parties

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Autor; Embargante

Município de Ipojuca

Réu

Delaias Alves da Silva

Réu; Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve decisão extra petita ao atribuir ao IPHAN a responsabilidade pelas despesas de demolição e indemnização
  3. 3 Se os embargos de declaração visam reexame de matéria já decidida e, portanto, são cabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria controvertida foi devidamente examinada e fundamentada, e os embargos buscavam reexame de questões de mérito e efeitos modificativos, o que não é admitido pelo art. 1.022 CPC. Ademais, o colegiado já excluiu a responsabilidade monetária do IPHAN e do Município pelas despesas de demolição e por qualquer indenização, decisão que não configura omissão passível de esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração