REsp 1739007 - ACORDAO

REsp 1739007 - ACORDAO

O STJ concluiu que a condenação imposta ao IPHAN e ao Município para arcar com as despesas de demolição e eventual indenização extrapolou o pedido formulado na ação inicial (decisão extra petita), razão pela qual tais determinações foram excluídas do comando decisório; por isso, as despesas de demolição devem ser arcadas pelo particular proprietário, não havendo indenização devida por parte do IPHAN ou do Município. A análise afastou a objeção de Súmula n. 7/STJ quanto ao exame da alegação de extra petita, por não demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Autor: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Município de Ipojuca; Réu: Delaias Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial do IPHAN; excluída a responsabilidade monetária do IPHAN e do Município de Ipojuca pelas despesas de demolição e por indenização ao particular; despesas de demolição a serem arcadas pelo particular; mantida, no mais, a condenação quanto ao particular à demolição.
Legal Topics
Demolição De Imóvel, Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Pelo Custeio Da Demolição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Demolição De Imóvel Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Julgamento Extra Petita Responsabilidade Pelo Custeio Da Demolição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Autor

Município de Ipojuca

Réu

Delaias Alves da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Decisão extra petita (atribuição de ônus não pedido na inicial)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de demolição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação imposta ao IPHAN e ao Município para arcar com as despesas de demolição e eventual indenização extrapolou o pedido formulado na ação inicial (decisão extra petita), razão pela qual tais determinações foram excluídas do comando decisório; por isso, as despesas de demolição devem ser arcadas pelo particular proprietário, não havendo indenização devida por parte do IPHAN ou do Município. A análise afastou a objeção de Súmula n. 7/STJ quanto ao exame da alegação de extra petita, por não demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial do IPHAN; excluída a responsabilidade monetária do IPHAN e do Município de Ipojuca pelas despesas de demolição e por indenização ao particular; despesas de demolição a serem arcadas pelo particular; mantida, no mais, a condenação quanto ao particular à demolição.

Orders

  • Excluir da condenação a responsabilidade monetária do IPHAN e do Município de Ipojuca na demolição do imóvel.
  • Determinar que as despesas de demolição sejam arcadas pelo particular proprietário do imóvel.