AREsp 1912882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial, por faltar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e mantendo-se a decisão de não conhecer do...

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Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO; Agravado: ARYONE DE ALBUQUERQUE LIMA; Agravado: ELDAH REGINA RAMOS DRUMMOND; Agravado: LANUZA CARDENA DE ALBUQUERQUE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais/aposentatórias, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alínea 'c'), Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia
Processual Civil Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Verbas Salariais/aposentatórias Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c') Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

ARYONE DE ALBUQUERQUE LIMA

Agravado

ELDAH REGINA RAMOS DRUMMOND

Agravado

LANUZA CARDENA DE ALBUQUERQUE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual de verba salarial ou aposentadoria (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial, por faltar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.