AREsp 2851477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação entre acórdãos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, pelo que se manteve a decisão do Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 284/stf E 282/stf
Direito Processual Civil Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 284/stf E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação entre acórdãos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, pelo que se manteve a decisão do Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: Súmula 284/STF).