REsp 2189472 - DECISAO

REsp 2189472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por não ter o recorrente impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; mantida a solução do Tribunal de origem que reconheceu direito à indenização por dano material pela demora injustificada na concessão da aposentadoria, tendo o acórdão recorrido afastado o enriquecimento sem causa por entender distinta a natureza dos pagamentos.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demora Na Apreciação Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Aposentadoria De Servidor Público, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Demora Na Apreciação Administrativa Indenização Por Danos Materiais Aposentadoria De Servidor Público Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada na concessão de aposentadoria administrativa gera direito a indenização por danos materiais
  2. 2 Se o pagamento retroativo da aposentadoria configuraria enriquecimento sem causa ou bis in idem
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por não ter o recorrente impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; mantida a solução do Tribunal de origem que reconheceu direito à indenização por dano material pela demora injustificada na concessão da aposentadoria, tendo o acórdão recorrido afastado o enriquecimento sem causa por entender distinta a natureza dos pagamentos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.