AREsp 2852486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, a reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Professora, servidora do Estado de Rondônia; Agravado: Ente público (Estado de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demora Na Concessão De Aposentadoria, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Demora Na Concessão De Aposentadoria Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Professora, servidora do Estado de Rondônia

Agravante

Ente público (Estado de Rondônia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos materiais em face de recebimento de remuneração durante tramitação do processo administrativo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, a reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial