AREsp 2852486 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAL E MORAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Professora, servidora do Estado de Rondônia, que continuou a trabalhar por quase dois anos além do necessário para a sua aposentadoria. Requereu indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de danos materiais e morais. No Tribunal, reformou-se a sentença, para julgar improcedente os pedidos de dano moral e material. No STJ, nos autos do REsp n. 1.894.730/RO, determinou-se o retorno dos autos. O Tribunal, em novo julgamento, condenou o ente público em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e negou a condenação em danos materiais, ante a ausência de prejuízo material. Novamente, em segundo recurso especial, a parte sustenta ofensa ao art. 186 e 927 do CC/2002, porquanto o Tribunal teria sido omisso em relação à condenação em danos materiais. Em decisão monocrática, não se conheceu do recurso, diante dos óbices de conhecimento. II - No presente momento, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAL E MORAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SERVIDOR ATIVO. RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. 1. INDEVIDA A PRETENSÃO DE RECEBER VALORES RELATIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE RETARDO NO SEU DEFERIMENTO, POIS, NO TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O SERVIDOR, EM ATIVIDADE, CONTINUA A RECEBER REMUNERAÇÃO. 2. NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO DANO MORAL O DESCONTENTAMENTO DO SERVIDOR QUE NÃO VÊ ATENDIDO PRONTAMENTE O SEU PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. POIS IMPERIOSO, PARA ESSA INDENIZAÇÃO, QUE FIQUE EVIDENCIADO O DANO SOFRIDO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. Na petição de agravo interno, a parte agravante se insurge quanto aos pontos que foram objeto da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAL E MORAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Professora, servidora do Estado de Rondônia, que continuou a trabalhar por quase dois anos além do necessário para a sua aposentadoria. Requereu indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de danos materiais e morais. No Tribunal, reformou-se a sentença, para julgar improcedente os pedidos de dano moral e material. No STJ, nos autos do REsp n. 1.894.730/RO, determinou-se o retorno dos autos. O Tribunal, em novo julgamento, condenou o ente público em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e negou a condenação em danos materiais, ante a ausência de prejuízo material. Novamente, em segundo recurso especial, a parte sustenta ofensa ao art. 186 e 927 do CC/2002, porquanto o Tribunal teria sido omisso em relação à condenação em danos materiais. Em decisão monocrática, não se conheceu do recurso, diante dos óbices de conhecimento. II - No presente momento, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. VOTO A irresignação da parte limita-se a informar que a ora Agravante trabalhou período compulsoriamente, após o pedido de aposentadoria, por quase dois anos. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.894.730/RO, determinou devolução dos autos para, em apertada síntese, anular o acórdão proferido para fundamentar se "a demora foi justificada ou não" para a aposentação da servidora. O Tribunal de origem, no exame dos embargos de declaração, fixou dano moral e indeferiu o pedido de dano material, posto que considerou que, no período em que a servidora deveria ter sido aposentada, não sofreu dano, posto que recebeu normalmente a sua remuneração. Veja-se trecho do segundo embargos de declaração após o retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça: Consta do acórdão (id. 5787314) enfrentamento expresso no sentido de que o pedido de dano material, no que diz respeito ao recebimento dos valores de proventos de aposentaria, mostra-se incabível, pois, durante a tramitação do processo administrativo, a apelante, em atividade, continuou a receber sua remuneração. Incabível, portanto, impor à Administração essa indenização, pois, na dicção do artigo 949 do Código Civil, em se tratando de dano material, se faz imprescindível prova inequívoca e irrefutável de prejuízo. No segundo recurso especial, dirigido a esta Corte Superior, a parte fundamenta o pedido, quanto aos danos materiais, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem refutar, contudo, o que o Tribunal de origem afirmou, que, "em se tratando de dano material, se faz imprescindível prova inequívoca e irrefutável de prejuízo". A servidora em processo de aposentação, apesar de continuar trabalhando, percebeu sua remuneração. Não apontou a parte situações concretas, como, hipoteticamente, danos físicos à sua saúde, ou proposta de outro emprego no qual perceberia remuneração superior aos seus proventos ou situação familiar peculiar que pudesse lhe impingir danos materiais. Nada foi apontado, senão argumentação genérica de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Por outro vértice, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca existência de prejuízo material, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não foi provado o prejuízo material, apenas o prejuízo moral. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.