AREsp 1866694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pretendido pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório para atribuir responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (entre Judiciário e Fazenda Pública), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inércia da Fazenda Pública e de falha do mecanismo judiciário, conclusão não passível de revisão nesta via.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição, Responsabilidade Da Fazenda Pública Vs Poder Judiciário
Processual Civil Tributário Demora Na Prática Dos Atos Processuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 106/stj Prescrição Responsabilidade Da Fazenda Pública Vs Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na prática dos atos processuais decorreu de inércia da Fazenda Pública ou do mecanismo do Judiciário
  2. 2 Se é possível revisar, no STJ via recurso especial, o contexto fático-probatório para atribuir responsabilidade pela paralisação do feito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 106/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pretendido pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório para atribuir responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (entre Judiciário e Fazenda Pública), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inércia da Fazenda Pública e de falha do mecanismo judiciário, conclusão não passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.