AREsp 2392482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (se EMBRAMEX é destinatária final e, portanto, se o CDC se aplica) depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência, o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRAMEX ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demurrage, Destinatário Final, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Marítimo Demurrage Destinatário Final Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

EMBRAMEX ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em razão de alegada condição de destinatária final
  2. 2 Nulidade de cláusula por não estar redigida em caracteres ostensivos
  3. 3 Imposição de taxa de sobreestadia (demurrage) e transferência de risco ao destinatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (se EMBRAMEX é destinatária final e, portanto, se o CDC se aplica) depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência, o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EMBRAMEX, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.