AREsp 1825798 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, ônus este imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do NCPC; dessa forma, não se conhece do agravo, sendo aplicável a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (ALIANÇA); Ré: STILE COMERCIAL LTDA. (STILE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demurrage, Tradução De Documentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Transporte Marítimo Processo Civil Demurrage Tradução De Documentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (ALIANÇA)

Autora

STILE COMERCIAL LTDA. (STILE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução dos conhecimentos de transporte para comprovar a relação jurídica
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, ônus este imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do NCPC; dessa forma, não se conhece do agravo, sendo aplicável a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.