AREsp 1901820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (aplicação do CDC, abusividade da cobrança, nulidade dos instrumentos que redirecionaram a cobrança e solidariedade das rés) e a alteração desses fundamentos exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: Sea Shipping Line Inc. (representada no Brasil por Excel Santos Transportes Rodoviários Ltda.); Recorrente: Excel Santos Transportes Rodoviários Ltda.; Ré/corré: Fastway Moving Service Corp. (representada no Brasil por Abreu Lopes Transportes Ltda.-ME); Corré/representante: Abreu Lopes Transportes Ltda.-ME; Réu: Leandro Gonçalves Pereira; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Demurrage (sobreestadia), Legitimidade Passiva, Contratos De Transporte, Aplicação Do CDC, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas Vedado
Transporte Marítimo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Demurrage (sobreestadia) Legitimidade Passiva Contratos De Transporte Aplicação Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

Sea Shipping Line Inc. (representada no Brasil por Excel Santos Transportes Rodoviários Ltda.)

Recorrente

Excel Santos Transportes Rodoviários Ltda.

Recorrente

Fastway Moving Service Corp. (representada no Brasil por Abreu Lopes Transportes Ltda.-ME)

Ré/corré

Abreu Lopes Transportes Ltda.-ME

Corré/representante

Leandro Gonçalves Pereira

Réu

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento de embarque (bill of lading) tem força probatória suficiente para imputar à consumidora a obrigação pelo pagamento de demurrage
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de transporte internacional 'porta a porta' de bens pessoais
  3. 3 Se a cobrança de demurrage pode ser redirecionada à autora por termo assinado após o contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (aplicação do CDC, abusividade da cobrança, nulidade dos instrumentos que redirecionaram a cobrança e solidariedade das rés) e a alteração desses fundamentos exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial.