AREsp 1883168 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem e o parecer ministerial, a denúncia descreve de forma inteligível o fato, as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, não configurando inépcia nos termos do art. 395, I, do CPP; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide entendimento dominante aplicável, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/denunciado: MICENO ROSSI NETO; Denunciado: VUK WANERLEY ILIC; Parquet/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 CPP, Art. 395, I, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Indícios De Autoria, Justa Causa
Penal Processual Penal Denúncia Inépcia Da Denúncia Art. 41 CPP Art. 395, I, CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MICENO ROSSI NETO

Agravante/denunciado

VUK WANERLEY ILIC

Denunciado

Ministério Público Federal

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a autoria e os indícios, em violação ao art. 41 e art. 395, I, do CPP
  2. 2 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória na via especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem e o parecer ministerial, a denúncia descreve de forma inteligível o fato, as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, não configurando inépcia nos termos do art. 395, I, do CPP; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide entendimento dominante aplicável, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e que recebeu a denúncia