AREsp 1080775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo (justa causa) para o prosseguimento da ação penal, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Denunciado: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Art. 1º, I, Decreto Lei N. 201/1967, Reexame De Provas
Processual Penal Denúncia Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj Art. 1º, I, Decreto Lei N. 201/1967 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Prefeito Municipal

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização do crime do art. 1º, I, Decreto-lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo (justa causa) para o prosseguimento da ação penal, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.