HC 916974 - DECISAO

HC 916974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a denúncia foi recebida em razão de indícios de autoria e materialidade; por conseguinte, o agravo regimental foi negado provimento e o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/impetração De Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Denúncia Recebimento Da Denúncia Peculato Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/impetração De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa/indícios de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em fase embrionária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a denúncia foi recebida em razão de indícios de autoria e materialidade; por conseguinte, o agravo regimental foi negado provimento e o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.