RHC 202012 - ACORDAO

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A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está amparada por indícios suficientes de autoria e materialidade que não se restringem aos depoimentos do colaborador, de modo que a análise de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa exige exame aprofundado do contexto probatório, inviável na via do habeas corpus, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JUSTINO OLIVEIRA GOMES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Corrupção Ativa

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Parties

JUSTINO OLIVEIRA GOMES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de justa causa
  2. 2 Se a conduta imputada é atípica
  3. 3 Se a análise de atipicidade e de justa causa é viável em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está amparada por indícios suficientes de autoria e materialidade que não se restringem aos depoimentos do colaborador, de modo que a análise de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa exige exame aprofundado do contexto probatório, inviável na via do habeas corpus, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental