AREsp 611293 - ACORDAO

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Havendo, conforme reconhecido pelo próprio recorrente e pelo acórdão recorrido, indicação de elementos e depoimentos que apontam para a participação do agravante em reuniões que ajustaram a morte da vítima, estão presentes indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; a pretensão de reexaminar a prova atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e a análise de questões constitucionais não é cabimento do recurso especial, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CÉZAR BARBOSA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Denúncia, Individualização Da Conduta, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Denúncia Individualização Da Conduta Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Fatos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO CÉZAR BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Individualização da denúncia e inépcia (arts. 41 e 395, III, CPP)
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (arts. 413 e 414, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo, conforme reconhecido pelo próprio recorrente e pelo acórdão recorrido, indicação de elementos e depoimentos que apontam para a participação do agravante em reuniões que ajustaram a morte da vítima, estão presentes indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; a pretensão de reexaminar a prova atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e a análise de questões constitucionais não é cabimento do recurso especial, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.