AREsp 1542811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia sem omissão ou contradição, tendo verificado que a ação não se baseou unicamente na denúncia anônima, mas em reunião de elementos indiciários suficientes para justificar o prosseguimento do inquérito e da ação, ficando a análise definitiva da justa causa para o juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JALK LITDA; Agravante: SÉRGIO LUIZ MENDES CRUZ; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Inquérito Civil, Justa Causa, Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Trancamento De Inquérito
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Denúncia Anônima Inquérito Civil Justa Causa Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CONSTRUTORA JALK LITDA

Agravante

SÉRGIO LUIZ MENDES CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima para instauração de inquérito civil e ajuizamento de ação por improbidade
  3. 3 Necessidade de análise da justa causa pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia sem omissão ou contradição, tendo verificado que a ação não se baseou unicamente na denúncia anônima, mas em reunião de elementos indiciários suficientes para justificar o prosseguimento do inquérito e da ação, ficando a análise definitiva da justa causa para o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.