AREsp 1001919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aceitação da denúncia anônima foi amparada por diligências e farto conjunto probatório; ademais, parte das questões não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a defesa não atacou fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF); a indicação genérica do art. 155 do CPP careceu de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); e a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ALBERTO BONATELLI MARTUCCI; Agravante: HERNANDES BERNARDO RAMOS; Agravante: WAGNER MOLONI DE PAULA; Parte Interessada/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Súmula 7/stj, Prova E Materialidade, Nulidade Processual
Processo Penal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Súmula 7/stj Prova E Materialidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALBERTO BONATELLI MARTUCCI

Agravante

HERNANDES BERNARDO RAMOS

Agravante

WAGNER MOLONI DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/contrária

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deflagração da persecução penal por denúncia anônima quando seguida de diligências
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aceitação da denúncia anônima foi amparada por diligências e farto conjunto probatório; ademais, parte das questões não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a defesa não atacou fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF); a indicação genérica do art. 155 do CPP careceu de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); e a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.