AREsp 2310132 - ACORDAO

AREsp 2310132 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão sobre a validade da retratação da denúncia e a parte não demonstrou prequestionamento específico do tema (art. 1.022, II, CPC), de modo que incidiu a Súmula n. 211/STJ; por consequência, a questão subordinada sobre a multa contratual ficou prejudicada em razão da extinção/exaustão do contrato.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denúncia Do Contrato, Retratação Da Denúncia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Contratual, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Denúncia Do Contrato Retratação Da Denúncia Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Contratual Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a validade da retratação da denúncia do contrato de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Consequências processuais sobre a exigibilidade da multa contratual em função da retratação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão sobre a validade da retratação da denúncia e a parte não demonstrou prequestionamento específico do tema (art. 1.022, II, CPC), de modo que incidiu a Súmula n. 211/STJ; por consequência, a questão subordinada sobre a multa contratual ficou prejudicada em razão da extinção/exaustão do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios