REsp 1941201 - DECISAO

REsp 1941201 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque a disciplina do art.138 do CTN exige pagamento imediato para caracterizar denúncia espontânea, e a compensação, por depender de homologação administrativa e constituir condição resolutória, não se equipara a pagamento imediato; assim, a denúncia espontânea não se aplica na hipótese de compensação tributária, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Multa Moratória, Lançamento Por Homologação, Homologação Administrativa
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Compensação Tributária Multa Moratória Lançamento Por Homologação Homologação Administrativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art.138 do CTN) na hipótese de compensação tributária
  2. 2 Se a compensação equivale a pagamento imediato exigido pelo art.138 do CTN
  3. 3 Efeito da necessidade de homologação da compensação sobre a exclusão de multa moratória

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque a disciplina do art.138 do CTN exige pagamento imediato para caracterizar denúncia espontânea, e a compensação, por depender de homologação administrativa e constituir condição resolutória, não se equipara a pagamento imediato; assim, a denúncia espontânea não se aplica na hipótese de compensação tributária, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.