AREsp 1790221 - DECISAO

Negar provimento ao agravo porque a conduta infracional consiste na prestação intempestiva de informações aduaneiras, razão pela qual a denúncia espontânea não opera como causa de exclusão da sanção; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: LITRANS LOGÍSTICA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj

Administrativo Aduaneiro Processual Civil Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Multa Administrativa Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LITRANS LOGÍSTICA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da denúncia espontânea em infrações cuja essência é a prestação intempestiva de informações
2 Possibilidade de revisão por divergência jurisprudencial diante da Súmula 83/STJ
3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.