REsp 1957985 - DECISAO

REsp 1957985 - DECISAO

Como o tributo em questão é sujeito a lançamento por homologação e foi regularmente declarado pelo contribuinte, tendo sido pago em atraso, não se configura o benefício da denúncia espontânea (art. 138 CTN inaplicável), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 360/STJ) e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Parque Alabama Incorporações SPE LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, ISSQN (imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza), Multa Moratória, Súmula 360/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação ISSQN (imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza) Multa Moratória Súmula 360/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Parque Alabama Incorporações SPE LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência do art. 138 do CTN em casos de lançamento por homologação
  3. 3 Exclusão da multa moratória em razão de denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Como o tributo em questão é sujeito a lançamento por homologação e foi regularmente declarado pelo contribuinte, tendo sido pago em atraso, não se configura o benefício da denúncia espontânea (art. 138 CTN inaplicável), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 360/STJ) e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.