REsp 1928049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões recursais mostraram-se dissociadas ou deficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284/STF), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALE S.A; Recorrido: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Em Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Cotejo Analítico De Acórdãos (alínea C), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015, Art. 138 Do CTN
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Cotejo Analítico De Acórdãos (alínea C) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Em Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 138 do CTN)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões recursais mostraram-se dissociadas ou deficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284/STF), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.