REsp 1950817 - DECISAO

REsp 1950817 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o apelado declarou valor menor e pagou a diferença antes de qualquer procedimento fiscal, caracterizando denúncia espontânea e afastando a multa moratória nos termos do art. 138 do CTN; acolher a tese da Fazenda demandaria reexame de prova factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, PIS, Compensação, Prescrição, Juros Moratórios, Multa Moratória, Correção Monetária, Repetitivo (tema 385)
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea PIS Compensação Prescrição Juros Moratórios Multa Moratória +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência ou exclusão da multa moratória na hipótese de denúncia espontânea
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o apelado declarou valor menor e pagou a diferença antes de qualquer procedimento fiscal, caracterizando denúncia espontânea e afastando a multa moratória nos termos do art. 138 do CTN; acolher a tese da Fazenda demandaria reexame de prova factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.