AREsp 1582988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já analisou a questão e se alinha à jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não obsta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual os aclaratórios seriam mera rediscussão de mérito e, portanto, improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Decreto Lei 37/1966, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Decreto Lei 37/1966 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966 (Lei 12.350/2010)
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea às multas administrativas por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já analisou a questão e se alinha à jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não obsta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual os aclaratórios seriam mera rediscussão de mérito e, portanto, improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil