REsp 1801447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem implicaria novo exame do acervo fático-probatório (qualificação do pedido administrativo como parcelamento ou denúncia espontânea), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Em Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Parcelamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Em Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido formulado na via administrativa foi de parcelamento ou de denúncia espontânea
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem implicaria novo exame do acervo fático-probatório (qualificação do pedido administrativo como parcelamento ou denúncia espontânea), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno