AREsp 2443908 - DECISAO

AREsp 2443908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a denúncia espontânea não se aplica ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação pago a destempo, conforme Súmula 360/STJ; o Tema 385/STJ não é aplicável na hipótese por ausência de declaração parcial anterior com pagamento integral anterior à retificação e à instauração do procedimento administrativo; e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, o recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Súmula 360/stj, Tema 385/stj, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Administrativo Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Súmula 360/stj Tema 385/stj Dissídio Pretoriano +2 more

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Parties

PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 385/STJ na ausência de declaração parcial e pagamento integral anteriores à retificação e a qualquer providência administrativa
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio pretoriano) e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a denúncia espontânea não se aplica ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação pago a destempo, conforme Súmula 360/STJ; o Tema 385/STJ não é aplicável na hipótese por ausência de declaração parcial anterior com pagamento integral anterior à retificação e à instauração do procedimento administrativo; e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, o recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.