AREsp 1663992 - DECISAO

AREsp 1663992 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a denúncia espontânea (art. 102, §2º do DL 37/1966 e art. 138 do CTN) não afasta multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma, sendo cabível a autuação do agente de carga/agentede marítimo nos termos do Decreto-lei 37/1966.

Parties
Agravante: APL SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

APL SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 102, §2º do Decreto-lei 37/1966 e art. 138 do CTN) em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Legitimidade passiva do agente marítimo/agentede carga para autuação fiscal
  3. 3 Prequestionamento (art. 106 do CTN) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a denúncia espontânea (art. 102, §2º do DL 37/1966 e art. 138 do CTN) não afasta multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma, sendo cabível a autuação do agente de carga/agentede marítimo nos termos do Decreto-lei 37/1966.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial