REsp 2072337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por dois motivos principais: (i) as razões recursais eram genéricas, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ impede a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quando o pagamento do tributo se deu por compensação, pois a extinção do débito depende de homologação pelo Fisco, não havendo pagamento integral e permitindo, assim, a manutenção de encargos moratórios; ademais, a matéria sobre a incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC representou inovação recursal e não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 138 Do CTN
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Compensação Tributária Inovação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 138 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso em face dos requisitos do CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489)
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) nos casos de compensação tributária
  3. 3 Inovação recursal sobre matéria não discutida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por dois motivos principais: (i) as razões recursais eram genéricas, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ impede a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quando o pagamento do tributo se deu por compensação, pois a extinção do débito depende de homologação pelo Fisco, não havendo pagamento integral e permitindo, assim, a manutenção de encargos moratórios; ademais, a matéria sobre a incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC representou inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.