AREsp 2166753 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a denúncia espontânea não afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma (como a entrega extemporânea de DCTF) e que as razões recursais quanto à desproporcionalidade da multa estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Por Atraso Na Entrega Da DCTF, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Multa Por Atraso Na Entrega Da DCTF Proporcionalidade Da Multa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da denúncia espontânea sobre multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Proporcionalidade do percentual da multa aplicada pela entrega extemporânea da DCTF
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a denúncia espontânea não afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma (como a entrega extemporânea de DCTF) e que as razões recursais quanto à desproporcionalidade da multa estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.