AREsp 2443908 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tributo em litígio (ICMS) foi objeto de lançamento por homologação e pago após o vencimento (incluindo a DMA), o que afasta a aplicação da denúncia espontânea nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual não se conhece da divergência arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tributo em litígio (ICMS) foi objeto de lançamento por homologação e pago após o vencimento (incluindo a DMA), o que afasta a aplicação da denúncia espontânea nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual não se conhece da divergência arguida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.